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Introdução
O presente documento estabelece os Termos e Condições pelos quais se rege a Certigera - Certificação Energética Unipessoal Limitada (doravante denominada por Certigera).
Para sua boa utilização sugerimos que leia atentamente as condições antes de utilizar os nossos websites. Ao prosseguir com a utilização, o utilizador está a consentir com as presentes condições.
Identificação do Titular
Os nossos websites destinam-se à divulgação e comercialização de bens e serviços pela Certigera, com sede na Rua Professor Abel Salazar, Loja 38A, 1600-819 LISBOA, com o NIPC 518 155 242.
Para qualquer esclarecimento relacionado com os websites ou com os Termos e Condições, poderá contactar-nos através dos seguintes meios:
Âmbito de Aplicação
Os Termos e Condições aplicam-se aos utilizadores do website Certidão Nascimento e a qualquer operação e transação, de natureza comercial ou outra, realizada através dos mesmos.
A Certigera reserva-se ao direito de alterar os Termos e Condições sem aviso prévio, estando o utilizador sujeito aos termos em vigor à data de consulta ou utilização do website, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto às transações já celebradas e em execução.
Estas alterações servirão para melhoria dos websites e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização dos mesmos.
Propriedade Intelectual
Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos conteúdos que colocamos nos nossos websites é totalmente proibida, constituindo um crime quando efetuadas sem a autorização prévia da Certigera.
A utilização dos domínios dos websites ou de links para estes direcionados, com fins abusivos e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Certigera.
A Certigera descarta qualquer responsabilidade sobre a colocação abusiva de links para os websites noutras páginas, sobre a proveniência dessas páginas e sobre os conteúdos nelas inscritos.
Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais
Qualquer utilizador pode navegar nos nossos websites sem fornecer qualquer tipo de informação pessoal, permanecendo anónimo durante a sua navegação. No entanto, a Certigera recolhe informações relativamente à navegação do utilizador, que se destinam à otimização dos websites e averiguação do tipo de utilização que o navegador executa.
A informação pessoal voluntariamente cedida à Certigera, após preenchimento de um formulário, registo ou compra de produtos, é para exclusivo tratamento da Certigera.
Nos termos da lei, todos os utilizadores têm o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, bastando para isso que entre em contacto com a Certigera através dos seguintes meios:
Legislação Aplicável
Os presentes Termos e Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela Legislação Portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetido ao tribunal português territorialmente competente.
Prazo de Entrega
A Certigera compromete-se entregar a certidão de nascimento no prazo de 72 horas.
Política de Devoluções
A Certigera compromete-se devolver a totalidade do valor caso o prazo seja excedido. O cliente poderá também solicitar a devolução de metade do valor sem que seja necessária a apresentação de qualquer justificação, desde que o serviço não tenha ainda sido concluído pela Certigera.
O pedido de devolução deverá ser realizado via e-mail para geral@certidaonascimento.pt e identificando o número do pedido.
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio com a nossa Empresa, pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo. Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt
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